Oportunidade de Proporcionar para Sua Empresa a Redução de Taxas na ANVISA.

ATUALIZADAS PARA O PORTE DA EMPRESA

O porte de uma empresa é uma medida de sua capacidade financeira, baseada em seu faturamento bruto anual. É calculado levando em conta o valor total de vendas da matriz e de quaisquer filiais que ela tenha.

A definição do “Porte da Empresa” não permite alteração no momento do cadastramento da empresa, sendo automaticamente cadastrado pela ANVISA como “Grupo I – Grande”.

Caso a empresa não pertença ao “Grupo I – Grande”, é importante comprovar o porte junto à ANVISA para que usufrua de alguns descontos no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Nesse sentido, a empresa que apresenta classificação distinta de “Grupo I – Grande” deve solicitar a alteração de porte junto à ANVISA.

Para verificar a classificação utilizada pela Anvisa no que se refere ao porte da empresa, observe os quadros abaixo:

Cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

Cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006;

Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos;

Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

Participe do capital de outra pessoa jurídica;

Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco calendários anteriores;

Constituída sob a forma de sociedade de ações.

Para que a classificação do porte de empresa no cadastro da ANVISA seja alterado em 2023, é necessário encaminhar o comprovante do porte da empresa de forma digital.

Este envio deve ser feito através do sistema Solicita, basta ter um CNPJ cadastrado na ANVISA e um gestor  segurança associado para solicitar o serviço.

A comprovação de porte deve ser feita anualmente, seja a empresa de Médio, Pequeno Porte ou Microempresa, incluindo Farmácias e Drogarias, pois o seu faturamento bruto pode ser variável.

ALÉM DO MAIS, SOMENTE COM O PORTE ATUALIZADO É ASSEGURADO À EMPRESA OS DESCONTOS NAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

Sempre que o faturamento bruto anual da empresa reduzir, deverá ser solicitada a nova adequação do porte.

É necessária a alteração do porte antes do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), vez que o recolhimento da taxa a maior não gera direito a ressarcimento.

CLASSIFICAÇÃO DE PORTE DE EMPRESA EM INÍCIO DE OPERAÇÃO

Se a sua empresa está em início de atividade e ainda não obteve o faturamento bruto no exercício anterior, veja os documentos que podem ser apresentados à ANVISA para classificação quanto ao porte:

Se o porte não for comprovado dentro dos prazos estabelecidos, este será automaticamente alterado para GRUPO GRANDE I, ficando a empresa sujeita a pagar taxas em seu valor integral, sem direito a ressarcimento, caso venha a atualizar posteriormente.

Microempresas e empresas de pequeno porte: a comprovação do porte deverá ser encaminhada à Anvisa até o dia 30 de abril de cada exercício;

Grandes e médias Empresas (Grupos II, III e IV): a comprovação do porte deverá ser encaminhada à ANVISA até o prazo estabelecido para cada exercício pela Receita Federal do Brasil. 

Cooperativas: a comprovação do porte deverá ser encaminhada à Anvisa até o dia 30 de junho de cada exercício.

A equipe de regulamentação da Passarini Group pode oferecer todo o suporte necessário para regularizar o porte da sua empresa dentro do prazo estabelecido e com alta qualidade.

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